Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.468 de 22 de abril de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 2º
- Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC.