Artigo 20 do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.422 de 02 de abril de 2024

Art. 20

Definido o resultado do julgamento, quando a melhor proposta permanecer abaixo do preço mínimo estipulado para arrematação, o leiloeiro oficial ou o servidor designado poderá negociar condições mais vantajosas para a Administração com o primeiro colocado, por meio do sistema de que trata o § 1º do artigo 1º deste decreto.

Parágrafo único

- Concluída a negociação de que trata o "caput" deste artigo, o resultado será registrado na ata do procedimento de licitação, que deverá ser anexada aos autos do processo de contratação.