Artigo 1º, Parágrafo 3 do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.422 de 02 de abril de 2024

Para os procedimentos de que trata este decreto, será utilizado: 1. quando o objeto for alienação de bens móveis, o Sistema de Leilão Eletrônico, disponível no Sistema de Compras do Governo Federal; 2. quando o objeto for alienação de bens imóveis, sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que atenda aos requisitos especificados no § 4º deste artigo.

Para acesso e operacionalização do sistema de que trata o item 1 do § 1º deste artigo, deverão ser observados os procedimentos estabelecidos no Manual do Leilão, disponível no Portal de Compras do Estado de São Paulo.

Será admitida, excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente: 1. a realização do leilão sob a forma presencial, nos termos do inciso IV do § 2º do artigo 31 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, desde que comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração; 2. a utilização de sistema eletrônico diverso do que trata o item 1 do §1º deste artigo, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que atenda aos requisitos especificados no § 4º deste artigo.

Os sistemas eletrônicos de que tratam o item 2 do §1º e o item 2 do § 3º deste artigo deverão atender ao disposto neste decreto e aos seguintes requisitos: 1. integração ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, de que trata o artigo 174 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; 2. manutenção de meio digital para acesso aos dados da licitação pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e pela Controladoria Geral do Estado de São Paulo; 3. adequação à disciplina da Lei federal nº 14.133, de 1º de janeiro de 2021; 4. existência de protocolos de segurança das operações e dos dados inseridos, que garantam confiabilidade das transações e sigilo na identificação dos licitantes durante a fase competitiva.

A utilização de sistemas eletrônicos de que tratam o item 2 do §1º e o item 2 do § 3º deste artigo e que não atendam a todos os requisitos formais estabelecidos neste decreto será admitida, excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, e desde que seja observado o disposto na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.