Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.410 de 27 de março de 2024

- Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.