Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.410 de 27 de março de 2024

Art. 1º

Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela concessionária a ser contratada pelo Estado de São Paulo, por via amigável ou judicial, os imóveis necessários à instalação de unidades administrativas, no âmbito do Projeto PPP Campos Elíseos, qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos do Estado - PPI-SP, de acordo com a Resolução SPI nº 4, de 20 de março de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 21 de março de 2023, os quais estão identificados e descritos nos autos do Processo 021.00002784/2023-11:

I

Setor 008 – Quadra 25 do Cadastro Fiscal de Imóveis da Prefeitura do Município de São Paulo: integralidade dos lotes da quadra, circundada pela Alameda Glete, Avenida Rio Branco, Alameda Nothmann e Alameda Barão de Piracicaba, no distrito de Santa Cecília, São Paulo/SP;

II

Setor 008 – Quadra 34 do Cadastro Fiscal de Imóveis da Prefeitura do Município de São Paulo: integralidade dos lotes da quadra, circundada pela Rua Guaianases, Alameda Glete, Rua Helvétia e Rua Conselheiro Nebias, no distrito de Santa Cecília, São Paulo/SP;

III

Setor 008 – Quadra 46 do Cadastro Fiscal de Imóveis da Prefeitura do Município de São Paulo: integralidade dos lotes da quadra, circundada pela Rua Guaianases, Rua Conselheiro Nebias, Rua Helvétia e Rua General Rondon, no distrito de Santa Cecília, São Paulo/SP;

IV

Setor 008 – Quadra 48 do Cadastro Fiscal de Imóveis da Prefeitura do Município de São Paulo: integralidade dos lotes da quadra, circundada pela Avenida Rio Branco, Avenida Duque de Caxias, Rua Helvétia e Alameda Barão de Piracicaba, no distrito de Santa Cecília, São Paulo/SP;

V

Setor 008 – Quadra 52 do Cadastro Fiscal de Imóveis da Prefeitura do Município de São Paulo: lotes 0022, 0023, 0200-5, 0201-3, 0202-1, 0204, 0205, 0206 e 0207 da quadra, circundada pela Rua General Rondon, Rua Conselheiro Nebias, Avenida Duque de Caxias e Praça Princesa Isabel, no distrito de Santa Cecília, São Paulo/SP.