Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.408 de 26 de março de 2024

Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal n° 7.667, de 7 de março de 2024, que declarou Situa­ção de Emergência em áreas do Município de Mongaguá, nos termos da Lei federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Portaria n° 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.