Artigo 10º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.361 de 01 de março de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 10
Na hipótese da extinção da honraria, seus cunhos, exemplares remanescentes e complementos serão recolhidos ao Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga, sem quaisquer ônus para os cofres públicos.