Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.352 de 29 de fevereiro de 2024

Fica aberto um crédito de R$ 7.345.000,00 (sete milhões trezentos e quarenta e cinco mil reais), suplementar ao orçamento da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.