Artigo 5º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.329 de 07 de fevereiro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O Presidente do Fundo Social de São Paulo, por meio de portaria, editará normas complementares necessárias à execução deste decreto, em especial para detalhamento dos critérios a serem observados para a celebração dos ajustes.