Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.328 de 07 de fevereiro de 2024

Fica o Fundo Social de São Paulo – FUSSP autorizado a representar o Estado na celebração de convênios com municípios paulistas, tendo como objeto a realização de cursos no âmbito do Programa Escola de Qualificação Profissional, instituído pelo Decreto n° 57.314, de 8 de setembro de 2011 .