Artigo 35 do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.309 de 18 de janeiro de 2024

Com vistas ao cumprimento das metas fiscais e no intuito de assegurar a adequação da execução orçamentária e financeira às disponibilidades de caixa do Tesouro Estadual, a Secretaria da Fazenda e Planejamento revisará bimestralmente a programação orçamentária e financeira e editará normas específicas sobre a sua execução no exercício, incluindo restos a pagar processados e não processados, limitação de empenho e movimentação financeira, devendo ainda adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto, bem como na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei estadual nº 17.725, de 19 de julho de 2023 .