Artigo 11, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.309 de 18 de janeiro de 2024

Art. 11

O acompanhamento dos produtos e ações aprovados na Lei Orçamentária de 2024, e modificações posteriores, bem como o registro dos resultados dos respectivos programas, serão efetuados no Sistema de Monitoramento do PPA - SimPPA.

Parágrafo único

- Os gestores setoriais se obrigam a prestar informações quanto aos resultados de seus programas e a manter devidamente atualizado o sistema referido no "caput" deste artigo, requisito obrigatório para solicitação de alterações orçamentárias.