Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.308 de 16 de janeiro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Este decreto regulamenta a Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009 , que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC.
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