Artigo 8º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.306 de 16 de janeiro de 2024

Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional adotarão, prioritariamente, a Plataforma gov.br como mecanismo de assinatura eletrônica e acesso digital único do usuário aos serviços públicos, com nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos dados e das informações pertinentes ao serviço público solicitado.