Artigo 11, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.306 de 16 de janeiro de 2024

Art. 11

Os usuários são responsáveis:

I

pela guarda, pelo sigilo e pela utilização de suas credenciais de acesso, de seus dispositivos e dos sistemas que provêm os meios de autenticação e de assinatura;

II

por informar ao ente público sobre possíveis usos ou tentativas de uso indevido.