Artigo 1º, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.304 de 09 de janeiro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Este decreto dispõe sobre os procedimentos de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que tratam os artigos 74 e 75 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
§ 1º
Para os procedimentos de que trata este decreto, será utilizado o Sistema de Compras do Governo Federal, disponível no Portal de Compras do Governo Federal.
§ 2º
Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, para acesso e operacionalização do Sistema de Compras do Governo Federal, deverão ser observados os procedimentos estabelecidos no Manual de Contratação Direta, por inexigibilidade e por dispensa de licitação, disponível no Portal de Compras do Estado de São Paulo.