Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.285 de 28 de dezembro de 2023

Fica aberto um crédito de R$ 2.319.000,00 (dois milhões trezentos e dezenove mil reais), suplementar ao orçamento do Tribunal de Justiça Militar, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.