Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.283 de 28 de dezembro de 2023

Fica aberto um crédito de R$ 80.737.515,00 (oitenta milhões, setecentos e trinta e sete mil, quinhentos e quinze reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.