Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.281 de 28 de dezembro de 2023

Fica aberto um crédito de R$ 48.445.955,00 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e cinco reais), suplementar ao orçamento da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.