Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.261 de 27 de dezembro de 2023

Fica aberto um crédito de R$ 51.325.000,00 (cinquenta e um milhões, trezentos e vinte e cinco mil reais), suplementar ao orçamento do Ministério Público, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.