Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.247 de 22 de dezembro de 2023

Fica aberto um crédito de R$ 12.212.772,00 (doze milhões, duzentos e doze mil, setecentos e setenta e dois reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.