Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.237 de 22 de dezembro de 2023

Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a faixa de terra identificada na planta cadastral de código MEQ_0354_2206_2021 e no memorial descritivo constantes do Processo 017.00001910/2023-80, referente ao cadastro Sabesp n° 1716/107, necessária à implantação de rede coletora de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário – S.E.S., no Bairro Jardim São Luís, no Município e Comarca de São Paulo, faixa de terra essa que consta pertencer a Marcello de Sousa Rodrigues e/ou outros e constitui parte de um terreno situado no Caminho de Servidão, lado ímpar, Bairro da Capelinha, 29° Subdistrito Santo Amaro, pertencente à Matrícula n° 185.286 no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, sendo descrita como tendo início no ponto "15", situado no alinhamento da Rua Paulo Lemore, divisa com o Espaço Livre 02, do loteamento Vila São Luiz (Transcrição 121.262 do 11º C.R.I. de São Paulo, área maior), de onde segue pela referida divisa por 26,56m até o ponto "7"; desse ponto, deflete à direita com ângulo interno de 100°06’57" e segue confrontando com área da mesma propriedade por 2,03m até o ponto "16"; desse ponto, deflete à direita com ângulo interno de 79°53'03" e segue confrontando com área da mesma propriedade por 25,90m até o ponto "17"; desse ponto, deflete à direita com ângulo interno de 116°57'33" e segue pelo alinhamento da Rua Paulo Lemore por 2,24m até o ponto 15, que é referencial de partida da presente descrição, fechando o perímetro com ângulo interno de 63°02'27" e área de 52,46m² (cinquenta e dois metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados).