Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.231 de 20 de dezembro de 2023

Fica aberto um crédito de R$ 92.250.000,00 (noventa e dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais), suplementar ao orçamento da Procuradoria Geral do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.