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Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.230 de 20 de dezembro de 2023

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Art. 1º

Fica aberto um crédito de R$ 562.600,00 (quinhentos e sessenta e dois mil e seiscentos reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Justiça e Cidadania, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.