Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.222 de 19 de dezembro de 2023

Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 51, de 30 de outubro de 2023, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Ribeira, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.