Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.221 de 15 de dezembro de 2023

A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá incluir manifestação da área técnica e parecer da Consultoria Jurídica da Secretaria de Esportes, bem como atender, no que couber, ao disposto no Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 .