Artigo 3º, Inciso I, Alínea a do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.216 de 15 de dezembro de 2023

o inciso VI do artigo 3º: "VI - Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Administração e Fraudes decorrentes das Atividades de Trânsito, Combate à Corrupção e Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, com: a) Assistência Policial; b) 1ª Delegacia de Polícia; c) 2ª Delegacia de Polícia; d) 3ª Delegacia de Polícia; e) 4ª Delegacia de Polícia;"; (NR)

o inciso V do artigo 7º: "V - por meio da Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Administração e Fraudes decorrentes das Atividades de Trânsito, Combate à Corrupção e Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores: a) por meio das 1ª, 2ª e 3ª Delegacias de Polícia: a apuração das infrações penais, bem como daquelas conexas, contra a Administração em geral, praticados por servidores públicos, ressalvada a atribuição da Corregedoria Geral da Polícia Civil e observado o disposto no § 4º deste artigo, bem como aqueles praticados por particulares apenados com reclusão, e os crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores; b) por meio da 4ª Delegacia de Polícia: a apuração das infrações penais que resultem em fraudes documentais (em formato físico ou digital) ou biométricas decorrentes da execução, controle ou fiscalização das atividades de trânsito, inclusive aquelas cometidas no âmbito de empresas ou por profissionais credenciados, bem como daquelas conexas;"; (NR)