Artigo 4º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.187 de 11 de dezembro de 2023

Os saldos financeiros dos adiantamentos concedidos e não utilizados, cujo prazo de aplicação encerra-se no final do exercício, deverão ser recolhidos ao banco e os respectivos empenhos com saldo devem ser anulados até 28 de dezembro de 2023.