Artigo 6º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.186 de 11 de dezembro de 2023

O disposto neste decreto aplica-se ao docente contratado, ou que vier a ser contratado por prazo determinado, nos termos da legislação trabalhista, observadas as disposições do artigo 52 da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008.