Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.184 de 09 de dezembro de 2023

Fica aberto um crédito de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), suplementar ao orçamento do Ministério Público, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.