Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.180 de 09 de dezembro de 2023

Fica aberto um crédito de R$ 23.088.809,00 (vinte e três milhões e oitenta e oito mil e oitocentos e nove reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.