Artigo 6º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.159 de 09 de dezembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Fica instituído o Comitê de Governança Estadual, órgão colegiado de natureza deliberativa, com a finalidade de assessorar o Governador do Estado na condução da política de governança da Administração Pública direta e autárquica.