Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.158 de 09 de dezembro de 2023

Fica instituída a Política de Gestão de Riscos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo, com vistas à incorporação da análise de riscos à tomada de decisão em órgãos e entidades, em conformidade com a política de governança estadual.