Artigo 36 do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.155 de 09 de dezembro de 2023

As operações de tratamento de informações pessoais necessárias ao cumprimento deste decreto destinam-se ao atendimento da finalidade pública de garantia de acesso à informação, em consonância com o artigo 23 da Lei federal n 13.709, de 14 de agosto de 2018.