Artigo 34 do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.155 de 09 de dezembro de 2023

A decisão da desclassificação, reclassificação ou redução do prazo de sigilo de informações classificadas deverá constar das capas dos processos, se houver, e de campo apropriado no Termo de Classificação da Informação - TCI.