Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.152 de 05 de dezembro de 2023

Fica aberto um crédito de R$ 2.210.806,00 (dois milhões, duzentos e dez mil, oitocentos e seis reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Justiça e Cidadania, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.