Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.147 de 05 de dezembro de 2023

Fica aberto um crédito de R$ 5.446.400,00 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, quatrocentos reais), suplementar ao orçamento da Companhia Docas de São Sebastião, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.