Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.138 de 04 de dezembro de 2023

Fica aberto um crédito de R$ 67.700.000,00 (sessenta e sete milhões e setecentos mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.