Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.133 de 04 de dezembro de 2023

Fica aberto um crédito de R$ 81.761.486,00 (oitenta e um milhões, setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.