Artigo 37 do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.107 de 24 de novembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 37
O usuário final deverá encaminhar anualmente à Coordenadoria de Defesa Agropecuária cópia da nota fiscal e receita agronômica dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola adquiridos em outras unidades da federação.