Artigo 31 do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.107 de 24 de novembro de 2023

A cópia da decisão sobre o recurso será entregue ao interessado, preferencialmente, por meio de correio eletrônico ou pessoalmente e, quando não for possível, poderá ser encaminhada via postal com AR.

Na impossibilidade da entrega, na forma prevista no § 1º deste artigo, o extrato da decisão proferida será publicado no Diário Oficial do Estado e considerada a data da ciência a partir do primeiro dia útil subsequente à data de publicação.

Deferido o recurso, será cancelada a imposição de penalidade e determinado o arquivamento do processo.