Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.043 de 30 de outubro de 2023

Este decreto entra em vigor em 1º de novembro de 2023, aplicando-se aos débitos fiscais relativamente aos quais o início da incidência dos juros de mora e da atualização do valor básico para cálculo da multa punitiva ocorra a partir da vigência deste decreto.