Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.031 de 18 de outubro de 2023

Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Bertioga, nos termos da Lei municipal n° 680, de 27 de dezembro de 2005, alterada pela Lei n° 1.453, de 8 de dezembro de 2021, o imóvel objeto da Matrícula n° 96.897 do 1° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos, localizado na Avenida Aprovada 329, n° 3.869, Módulo 24, Loteamento Riviera de São Lourenço, naquele Município, identificado e descrito nos autos do Processo Digital 025.00002252/2023-62.