Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.013 de 10 de outubro de 2023

Fica aberto um crédito de R$ 3.764.054,00 (três milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, cinquenta e quatro reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Justiça e Cidadania, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.