Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.006 de 10 de outubro de 2023

Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante autorização de uso, a título precário e gratuito, em favor do Município de Franco da Rocha, de parte do imóvel denominado Complexo Hospitalar do Juquery, localizado na Avenida dos Coqueiros, n° 300, Centro, naquele Município, cadastrado no SGI sob o n° 2203, parte essa identificada como rotunda (NAMC), galeria central, refeitório, pátio do relógio e pátio da cozinha, nos autos do Processo Digital 024.00081057/2023-19.