Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.996 de 03 de outubro de 2023

Fica aberto um crédito de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), suplementar ao orçamento do Ministério Público, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.