Artigo 18 do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.979 de 25 de setembro de 2023

– O Secretário de Desenvolvimento Econômico designará, em ato específico, Comissão de Acompanhamento para cada autorização concedida, para monitoramento e avaliação da eficácia do ambiente regulatório experimental na consecução dos resultados esperados em termos de ganhos de eficiência, redução de custos ou ampliação de acesso;