Artigo 14, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.979 de 25 de setembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 14
Não serão admitidas pela comissão de avaliação as propostas que não atendam aos requisitos contidos no edital de chamamento público ou que:
I
sejam apresentadas de forma intempestiva;
II
cujo prazo solicitado para a autorização temporária supere 2 (dois) anos;
III
das quais decorram obrigações que perdurem por tempo superior à execução do projeto, caso dependam das regras flexibilizadas para o seu cumprimento;
IV
que veiculem pedidos repetitivos ou simultâneos;
V
que impliquem desvio de finalidade, inclusive no que se refere ao pagamento de taxas administrativas.