Artigo 13, Parágrafo 3 do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.979 de 25 de setembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 13
As propostas serão analisadas por comissão de avaliação, designada pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico para cada edital de chamamento público.
§ 1º
A composição da comissão de avaliação observará a natureza da matéria examinada e a prévia indicação dos membros pelos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades.
§ 2º
A comissão de que trata o "caput" deste artigo poderá: 1. convidar membros externos, sem direito a voto, para auxiliar no processo de análise e tomada de decisões; 2. solicitar informações ou esclarecimentos adicionais para embasar a análise técnica das propostas recebidas.
§ 3º
A participação na comissão de avaliação é considerada prestação de serviço público relevante, indelegável e não remunerada.