Artigo 1º, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.975 de 21 de setembro de 2023

Art. 1º

Os dispositivos adiante indicados do artigo 63 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, passam a vigorar, com a redação que se segue:

I

o inciso XI do "caput": "XI - do valor do imposto indicado em campo próprio do documento fiscal relativo à mercadoria adquirida de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", desde que a mercadoria seja destinada à industrialização ou à comercialização, observado o disposto nos §§ 7º e 8º."; (NR)

II

a alínea "a" do item 2 do § 7º: "a) deverá estar informada em campo próprio do documento fiscal relativo à entrada da mercadoria;". (NR)